REsp 2166355 - DECISAO

REsp 2166355 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido assentou, além de fundamento infraconstitucional (art. 2º da Lei 13.496/2017), em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia) suficiente para sustentar a decisão, e tal fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; na apreciação de mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei 13.496/2017 não restringe a utilização de prejuízos fiscais entre pessoa física e jurídica nas modalidades de quitação do PERT, devendo o Fisco verificar requisitos e percentuais no momento da quitação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Prejuízos Fiscais, Base Negativa De CSLL, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Parcelamento Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Prejuízos Fiscais Base Negativa De CSLL +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de prejuízos fiscais ou base negativa de CSLL por produtor rural pessoa física para quitação de débitos no âmbito do PERT (Lei 13.496/2017)
  2. 2 alegada omissão no acórdão objeto do recurso (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ por existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido assentou, além de fundamento infraconstitucional (art. 2º da Lei 13.496/2017), em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia) suficiente para sustentar a decisão, e tal fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; na apreciação de mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei 13.496/2017 não restringe a utilização de prejuízos fiscais entre pessoa física e jurídica nas modalidades de quitação do PERT, devendo o Fisco verificar requisitos e percentuais no momento da quitação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ