MS 31772 - DECISAO

MS 31772 - DECISAO

As decisões da Vice-Presidência e da Corte Especial estavam devidamente fundamentadas, não evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta; o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar inadmissão de recurso extraordinário; ademais, parte das matérias impugnadas referia-se a decisão que transitou em julgado, o que impede impugnação por mandado de segurança, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira; Impetrado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Impetrado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Sucedâneo Recursal, Decisão Transitada Em Julgado, Teratologia, Fundamentação Judicial, Súmula 268/stf, Súmula 105/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Extraordinário Sucedâneo Recursal Decisão Transitada Em Julgado Teratologia +3 more

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Parties

Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira

Impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou relator
  2. 2 exigência de teratologia ou ilegalidade manifesta para concessão do mandado de segurança contra atos jurisdicionais
  3. 3 vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

As decisões da Vice-Presidência e da Corte Especial estavam devidamente fundamentadas, não evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta; o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar inadmissão de recurso extraordinário; ademais, parte das matérias impugnadas referia-se a decisão que transitou em julgado, o que impede impugnação por mandado de segurança, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito