AREsp 2805587 - DECISAO

AREsp 2805587 - DECISAO

O acórdão manteve que, por orientação pacífica do STJ, o rito do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros (art. 24 da Lei 12.016/2009), de modo que o fundamento invocado pela ANVISA para o recurso especial se encontra afastado, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o mandado de segurança atacou ato concreto de autoridade municipal, não o ato normativo da ANVISA, afastando litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Impetrante: Município de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção De Terceiros, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Intervenção De Terceiros Admissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Agravante

Município de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do rito do mandado de segurança com a intervenção de terceiros
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para obstar conhecimento de recurso especial
  3. 3 Distinção entre impugnação de ato concreto e ataque a norma abstrata

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, por orientação pacífica do STJ, o rito do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros (art. 24 da Lei 12.016/2009), de modo que o fundamento invocado pela ANVISA para o recurso especial se encontra afastado, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o mandado de segurança atacou ato concreto de autoridade municipal, não o ato normativo da ANVISA, afastando litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Após, retornem os autos conclusos para exame do agravo em recurso especial interposto pelo Município de São Paulo (fls. 804/827).