MS 21981 - ACORDAO

MS 21981 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação de nulidades capazes de invalidar o PAD nem demonstração de prejuízo concreto à defesa; o mandado de segurança não admite dilação probatória e o conjunto probatório pré-constituído (interceptações telefônicas, depoimentos e documentos) foi considerado idôneo e suficiente para fundamentar a demissão com base no art. 43, inciso XIII, da Lei n. 4.878/65; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e mantida a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante/agravante: PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Segurança Denegada)
Outcome
Agravo interno desprovido; segurança denegada; mantida decisão que denegou a segurança e a Portaria nº 231/2015 que determinou a demissão do agravante
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Nulidades Processuais, Prova Pré Constituída, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Impedimento De Membro De Comissão, Contraditório E Ampla Defesa, Interceptações Telefônicas, Art. 43, Inciso XIII, Lei N. 4.878/65
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Nulidades Processuais Prova Pré Constituída Princípio Pas De Nullité Sans Grief Impedimento De Membro De Comissão +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ

Impetrante/agravante

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicação das portarias de prorrogação do PAD e alegada nulidade
  2. 2 suspeição/impedimento do presidente da comissão processante
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa por diligências sem participação do acusado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação de nulidades capazes de invalidar o PAD nem demonstração de prejuízo concreto à defesa; o mandado de segurança não admite dilação probatória e o conjunto probatório pré-constituído (interceptações telefônicas, depoimentos e documentos) foi considerado idôneo e suficiente para fundamentar a demissão com base no art. 43, inciso XIII, da Lei n. 4.878/65; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e mantida a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; segurança denegada; mantida decisão que denegou a segurança e a Portaria nº 231/2015 que determinou a demissão do agravante

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se integralmente a decisão monocrática que denegou a segurança no Mandado de Segurança nº 21.981/DF