AREsp 2954463 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso na integralidade quando não impugnados especificadamente os fundamentos da inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Agravante/recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Compensação Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Compensação Administrativa +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Impetrante/recorrida

UNIÃO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o crédito presumido de ICMS pode ser excluído automaticamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ou depende da comprovação dos requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso na integralidade quando não impugnados especificadamente os fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se