RMS 62254 - DECISAO

RMS 62254 - DECISAO

Por entender que o pedido visava o cumprimento da Resolução TCE/TO 227/2014 para a realização de estudo de impacto orçamentário e financeiro (e não a concessão imediata de equiparação salarial), e que a alegação de insuficiência de recursos não havia sido demonstrada por ausência do próprio estudo, o tribunal pode ordenar que a autoridade coatora inicie o estudo no prazo assinalado e, verificada a conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, cumpra-se a resolução, autorizando assim o envio de projeto de lei se cabível.

Parties
Agravante/impetrante: SELEDONIO LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Reconsideração Da Decisão De Relatoria (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Provimentos ao agravo interno e à reconsideração da decisão agravada, dando provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Equiparação Salarial, Resolução De Tribunal De Contas, Impacto Orçamentário E Financeiro, Controle De Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Equiparação Salarial Resolução De Tribunal De Contas Impacto Orçamentário E Financeiro Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

SELEDONIO LIMA JUNIOR

Agravante/impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE-TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Reconsideração Da Decisão De Relatoria (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido visa equiparação salarial direta ou cumprimento de Resolução TCE/TO 227/2014 para realização de estudo de impacto financeiro e consequente envio de projeto de lei
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificar a existência de condições financeiras do ente para cumprimento da resolução
  3. 3 competência do Judiciário para determinar o cumprimento de atos administrativos que não impliquem aumento direto de vencimentos

Ratio Decidendi

Por entender que o pedido visava o cumprimento da Resolução TCE/TO 227/2014 para a realização de estudo de impacto orçamentário e financeiro (e não a concessão imediata de equiparação salarial), e que a alegação de insuficiência de recursos não havia sido demonstrada por ausência do próprio estudo, o tribunal pode ordenar que a autoridade coatora inicie o estudo no prazo assinalado e, verificada a conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, cumpra-se a resolução, autorizando assim o envio de projeto de lei se cabível.

Court Disposition

Provimentos ao agravo interno e à reconsideração da decisão agravada, dando provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a autoridade coatora inicie estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro previsto na Resolução TCE/TO 227/2014
  • Se verificado o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, cumprir o determinado na Resolução TCE/TO 227/2014 (elaboração/envio do projeto de lei ou demais medidas previstas)