REsp 2243720 - DECISAO

REsp 2243720 - DECISAO

Parties
Recorrente: Split Administração e Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Split Administração e Negócios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (data da ciência do ato vs. data da prolação da decisão)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 quando a causa de pedir impugna ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas