REsp 2066837 - DECISAO

REsp 2066837 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação sobre a incidência do art. 10 da Lei 12.016/09; anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão, Embargos De Declaração, Indeferimento Da Inicial, Aplicação De Lei Especial (lei 12.016/09), Princípio Da Primazia Da Solução De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Omissão Embargos De Declaração Indeferimento Da Inicial Aplicação De Lei Especial (lei 12.016/09) +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentar a aplicação do art. 10, caput, da Lei 12.016/09
  2. 2 conflito entre regras do CPC e dispositivo especial da Lei 12.016/09 sobre indeferimento da inicial
  3. 3 possibilidade de oportunizar o saneamento/aditamento da inicial em mandado de segurança após indeferimento

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação sobre a incidência do art. 10 da Lei 12.016/09; anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo