RMS 77083 - ACORDAO

RMS 77083 - ACORDAO

O mandado de segurança possui natureza processual civil e exige o recolhimento das custas processuais; a agravante não comprovou o pagamento do preparo ao interpor o recurso nem realizou o recolhimento em dobro após intimação, de modo que, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC e na Súmula n. 187 do STJ, configurou-se a deserção e impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAIANA BALBINA DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas Processuais, Deserção
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção

Case Brief

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Parties

DAIANA BALBINA DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento de custas e preparo em recurso em mandado de segurança, mesmo em matéria criminal
  2. 2 Configuração de deserção por ausência de preparo após intimação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança possui natureza processual civil e exige o recolhimento das custas processuais; a agravante não comprovou o pagamento do preparo ao interpor o recurso nem realizou o recolhimento em dobro após intimação, de modo que, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC e na Súmula n. 187 do STJ, configurou-se a deserção e impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção.