RMS 77401 - DECISAO

RMS 77401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça ou de seus respectivos órgãos, ainda que o ato seja juízo de admissibilidade de recurso especial; por conseguinte, reconhecida a competência do Tribunal de origem (TJSP), o recurso ordinário deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Viapaulista S/A; Autor Na Ação Ordinária: Alfa Seguradora S/A; Impetrado/coator: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que prossiga no julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Viapaulista S/A

Recorrente/impetrante

Alfa Seguradora S/A

Autor Na Ação Ordinária

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça ou de seus órgãos
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 competência para negar seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com precedente vinculante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça ou de seus respectivos órgãos, ainda que o ato seja juízo de admissibilidade de recurso especial; por conseguinte, reconhecida a competência do Tribunal de origem (TJSP), o recurso ordinário deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que prossiga no julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, dando-lhe a solução que entender de direito.