MS 24327 - ACORDAO

MS 24327 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada, o art. 149 da Lei 8.112/1990 exige servidores estáveis no serviço público, não estabilidade no cargo específico no momento da designação para a comissão, e não houve nulidade do julgamento monocrático quando este se apoia em jurisprudência dominante e foi submetido ao colegiado.

Parties
Agravante/impetrante: WELLINGTON CLEMENTE FEIJO; Impugnante/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Comissão De Inquérito, Estabilidade No Serviço Público, Art. 149 Da Lei 8.112/1990, Nulidade De Ato Administrativo, Julgamento Monocrático
Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Comissão De Inquérito Estabilidade No Serviço Público Art. 149 Da Lei 8.112/1990 Nulidade De Ato Administrativo Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CLEMENTE FEIJO

Agravante/impetrante

UNIÃO

Impugnante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade na formação da comissão de inquérito em razão da ausência de servidor estável no cargo
  2. 2 interpretação do art. 149 da Lei 8.112/1990 (se a estabilidade exigida refere-se ao serviço público ou ao cargo ocupado no momento da designação)
  3. 3 validade do julgamento monocrático do mandado de segurança quando em consonância com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada, o art. 149 da Lei 8.112/1990 exige servidores estáveis no serviço público, não estabilidade no cargo específico no momento da designação para a comissão, e não houve nulidade do julgamento monocrático quando este se apoia em jurisprudência dominante e foi submetido ao colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no mandado de segurança.