MS 31665 - ACORDAO

MS 31665 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, o que torna incabível o exame do mérito da alegada teratologia e das questões relativas ao Tema 1093/STF neste Tribunal.

Parties
Impetrante: TORINO INFORMÁTICA LTDA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Tema 1093/stf, Tema 660/stf, Art. 105, I, B, CF, ICMS DIFAL
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Tema 1093/stf Tema 660/stf Art. 105, I, B, CF ICMS DIFAL

Case Brief

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Parties

TORINO INFORMÁTICA LTDA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 alegação de teratologia do ato jurisdicional e possibilidade de controle pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, o que torna incabível o exame do mérito da alegada teratologia e das questões relativas ao Tema 1093/STF neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido do mandado de segurança (fundamentada no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ).