Pet 18765 - DECISAO

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Não conhecer do recurso de apelação por configurar erro grosseiro a interposição de apelação, em vez do recurso ordinário constitucional previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão que denegou a segurança em mandado de segurança, conforme precedentes do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e não se examinou o mérito.

Parties
Apelante: DANIELLA FERREIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Apelação Não Conhecida
Outcome
recurso de apelação não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária +1 more

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Parties

DANIELLA FERREIRA DA MOTA

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Apelação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária de professores durante a vigência do concurso, sem processo seletivo formal, configura preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva.
  2. 2 Se a existência de vaga decorrente de aposentadoria, aliada às contratações temporárias, gera direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada em cadastro de reserva.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso de apelação por configurar erro grosseiro a interposição de apelação, em vez do recurso ordinário constitucional previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão que denegou a segurança em mandado de segurança, conforme precedentes do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e não se examinou o mérito.

Court Disposition

recurso de apelação não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso de apelação.
  • Publique-se.