AREsp 2754024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou as omissões alegadas, sua fundamentação foi concreta e em consonância com a jurisprudência desta Corte; o recurso especial mostrou deficiência por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por tratar-se de orientação jurisprudencial coincidente, além de ser incabível, em recurso especial, alegar violação de Tema Repetitivo sem demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNAFISCO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Agravada: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Em Ações Coletivas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Temas De Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

UNAFISCO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou as omissões alegadas, sua fundamentação foi concreta e em consonância com a jurisprudência desta Corte; o recurso especial mostrou deficiência por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por tratar-se de orientação jurisprudencial coincidente, além de ser incabível, em recurso especial, alegar violação de Tema Repetitivo sem demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que rejeitou as alegações de omissão e aplicou as Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, bem como os demais óbices mencionados.