REsp 2144274 - DECISAO

REsp 2144274 - DECISAO

Reconhecida a irregularidade da contratação temporária para vaga efetiva e considerando a renúncia formal do candidato classificado em 7ª posição (fato superveniente e relevante), desapareceu o óbice que impedia a nomeação da 8ª colocada; pelo conjunto, ficou configurado o direito líquido e certo da impetrante à nomeação para o cargo vago decorrente da exoneração da professora Luiza Aguiar dos Anjos, devendo a autoridade coatora proceder à sua nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: Juliana Gonçalves Baptista; Autoridade Coatora / Recorrido: Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio De Janeiro - IFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; segurança concedida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Fato Novo, Suspensão Do Prazo De Validade De Concurso (lc 173/2020), Tema 784 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juliana Gonçalves Baptista

Recorrente / Impetrante

Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio De Janeiro - IFRJ

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária de professores substitutos configura, por si só, preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se a renúncia formal do 7º colocado ocorrida em 22/03/2022 constitui fato novo admissível nos embargos de declaração e apto a influir no mérito do mandado de segurança
  3. 3 Se havia vagas efetivas suficientes e direito líquido e certo à nomeação da 8ª colocada

Ratio Decidendi

Reconhecida a irregularidade da contratação temporária para vaga efetiva e considerando a renúncia formal do candidato classificado em 7ª posição (fato superveniente e relevante), desapareceu o óbice que impedia a nomeação da 8ª colocada; pelo conjunto, ficou configurado o direito líquido e certo da impetrante à nomeação para o cargo vago decorrente da exoneração da professora Luiza Aguiar dos Anjos, devendo a autoridade coatora proceder à sua nomeação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; segurança concedida.

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação da impetrante Juliana Gonçalves Baptista para o cargo efetivo de Professor Classe D - Nível I do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Área Educação Física, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio De Janeiro - IFRJ, no cargo vago decorrente...
  • Custas na forma da lei.