RMS 76851 - ACORDAO

RMS 76851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a anulação de questões obtida em ação individual produz efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não autorizando a extensão automática dos pontos a candidatos que não integraram a lide, e porque esta Corte não pode apreciar questões ou fatos supervenientes não discutidos pelo tribunal de origem sem supressão de instância; assim não restou demonstrado direito líquido e certo.

Parties
Agravante/impetrante: CARINA LUCIANA FERRAZ DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Efeito Inter Partes +3 more

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Parties

CARINA LUCIANA FERRAZ DA SILVA BATISTA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos de decisões judiciais individuais a terceiros em concurso público
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 competência/legitimidade da autoridade coatora em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a anulação de questões obtida em ação individual produz efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não autorizando a extensão automática dos pontos a candidatos que não integraram a lide, e porque esta Corte não pode apreciar questões ou fatos supervenientes não discutidos pelo tribunal de origem sem supressão de instância; assim não restou demonstrado direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.