RMS 77333 - ACORDAO

RMS 77333 - ACORDAO

Não há direito líquido e certo para determinar que a Administração aplique a anulação de questões obtida em ações individuais a terceiros não partes, pois a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 do CPC), o item 17.8 do edital opera para anulações administrativas via banca examinadora, e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que anulações judiciais individuais têm efeito inter partes, não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos; assim, negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concursos Públicos Coisa Julgada Efeito Inter Partes Decadência

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão a terceiros de anulação de questões obtida em ação judicial individual
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital em hipóteses de anulação judicial

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo para determinar que a Administração aplique a anulação de questões obtida em ações individuais a terceiros não partes, pois a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 do CPC), o item 17.8 do edital opera para anulações administrativas via banca examinadora, e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que anulações judiciais individuais têm efeito inter partes, não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos; assim, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança