AREsp 2903990 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto às demais alegadas violações de dispositivos federais, ausente o prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que concedeu a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estoque, Exposição E Venda De Produtos Manipulados Isentos De Prescrição Médica, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 211 Do STJ, RDC Nº 67/2007, Controle De Atos Normativos Da ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Estoque, Exposição E Venda De Produtos Manipulados Isentos De Prescrição Médica Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Aplicação Da Súmula 211 Do STJ RDC Nº 67/2007 +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigações de fundamentação segundo art. 489 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de matéria federal e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto às demais alegadas violações de dispositivos federais, ausente o prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que concedeu a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial