REsp 2220480 - ACORDAO

REsp 2220480 - ACORDAO

Houve violação do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 porque o Tribunal a quo deixou de apreciar integralmente, em remessa necessária, a questão quanto à natureza do benefício fiscal objeto da ação; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação integral da remessa necessária, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional; Autoridade Impetrada: delegado da Receita Federal no Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação integral da remessa necessária quanto à natureza do benefício fiscal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração, Prescrição, Correção Monetária (selic)
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Remessa Necessária Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

delegado da Receita Federal no Município de Florianópolis/SC

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a matéria suscitada pela Fazenda Nacional constitui inovação recursal
  3. 3 obrigatoriedade da remessa necessária nos mandados de segurança (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 porque o Tribunal a quo deixou de apreciar integralmente, em remessa necessária, a questão quanto à natureza do benefício fiscal objeto da ação; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação integral da remessa necessária, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação integral da remessa necessária quanto à natureza do benefício fiscal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação integral da remessa necessária, especialmente quanto à natureza do benefício fiscal a ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • Manter a decisão recorrida quanto às demais matérias até então decididas, ficando prejudicadas as demais alegações da Fazenda Nacional, que poderão ser apreciadas caso seja confirmada a natureza do benefício como crédito presumido de ICMS.