RMS 76005 - DECISAO

RMS 76005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a distinção normativa entre CFO e CFOA e a derrogação tácita de disposições do Estatuto pelos dispositivos da Lei Complementar nº 108/2008), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, dispositivos do RISTJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: ALDERICO VITOR DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Para Reserva Remunerada, Promoção Militar, Inativação Compulsória, Derrogação Tácita De Norma Estadual, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Transferência Para Reserva Remunerada Promoção Militar Inativação Compulsória +2 more

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Parties

ALDERICO VITOR DE SOUZA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matrícula no CFOA implica enquadramento como Aluno-Oficial (Praça Especial) e impede transferência compulsória para a reserva remunerada
  2. 2 Se a Lei Complementar Estadual nº 108/2008 derrogou tacitamente dispositivos do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n. 6.783/74)
  3. 3 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a distinção normativa entre CFO e CFOA e a derrogação tácita de disposições do Estatuto pelos dispositivos da Lei Complementar nº 108/2008), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, dispositivos do RISTJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.