RMS 76236 - ACORDAO

RMS 76236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo analogicamente a Súmula n. 283 do STF; não houve demonstração de direito líquido e certo, aplicando-se o prazo de 30 dias previsto na Resolução SEPLAG n. 04/2012 para desistência e considerando-se consolidada a exoneração pelo decurso de aproximadamente 6 anos e 3 meses.

Parties
Agravante/impetrante: CLÁUDIA VIANA FREITAS; Impetrado/sujeito Coator: Secretário do Estado de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exoneração, Desistência De Pedido De Exoneração, Resolução SEPLAG N. 04/2012, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Exoneração Desistência De Pedido De Exoneração Resolução SEPLAG N. 04/2012 Súmula N. 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA VIANA FREITAS

Agravante/impetrante

Secretário do Estado de Educação

Impetrado/sujeito Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para desistência do pedido de exoneração nos termos da Resolução SEPLAG n. 04/2012, art. 6º, §2º
  2. 2 Efeito da ausência de publicação do ato de exoneração
  3. 3 Obrigação do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo analogicamente a Súmula n. 283 do STF; não houve demonstração de direito líquido e certo, aplicando-se o prazo de 30 dias previsto na Resolução SEPLAG n. 04/2012 para desistência e considerando-se consolidada a exoneração pelo decurso de aproximadamente 6 anos e 3 meses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, em todos os seus termos, a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança