RMS 75400 - ACORDAO

RMS 75400 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já deu provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: DIOGO PIRES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Supressão De Instância, Anulação De Questões
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Supressão De Instância Anulação De Questões

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Parties

DIOGO PIRES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança em face do indeferimento de recurso administrativo
  2. 2 atribuição de pontos em razão de anulação de questões da prova objetiva
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já deu provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.