RMS 75751 - DECISAO

RMS 75751 - DECISAO

Negou-se provimento porque, diante da limitação do controle judicial ao exame da regularidade formal do PAD e da ausência de demonstração imediata e inequívoca de ilegalidade, prejuízo à defesa ou flagrante desproporcionalidade da sanção aplicada, não se mostra cabível a anulação do ato administrativo nem o reexame do mérito disciplinar; ademais, a prescrição não ocorreu tendo em vista o marco inicial em 07/06/2022 e o prazo de cinco anos previsto na Lei Estadual 6.677/1994.

Parties
Impetrado: Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Nulidade Processual, Princípio Do Devido Processo Legal, Proporcionalidade Da Pena Administrativa, Publicidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Nulidade Processual Princípio Do Devido Processo Legal Proporcionalidade Da Pena Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia

Impetrado

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 impedimento/suspeição de julgadores
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 desproporcionalidade da pena administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, diante da limitação do controle judicial ao exame da regularidade formal do PAD e da ausência de demonstração imediata e inequívoca de ilegalidade, prejuízo à defesa ou flagrante desproporcionalidade da sanção aplicada, não se mostra cabível a anulação do ato administrativo nem o reexame do mérito disciplinar; ademais, a prescrição não ocorreu tendo em vista o marco inicial em 07/06/2022 e o prazo de cinco anos previsto na Lei Estadual 6.677/1994.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.