MS 29577 - DECISAO

MS 29577 - DECISAO

Configurada a omissão administrativa por atraso injustificado na apreciação do pedido de pensão por morte, aplica-se subsidiariamente o prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999; por violação ao direito à razoável duração do processo e aos deveres da Administração, concedeu-se a ordem para que a autoridade coatora decida o requerimento administrativo no prazo de 30 dias úteis, prorrogável por igual período mediante motivação.

Parties
Impetrante: Nita Barbosa; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Pensão Por Morte, Razoável Duração Do Processo, Prazo Para Decisão Administrativa (art.49 Da Lei 9.784/1999)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Omissão Administrativa Pensão Por Morte Razoável Duração Do Processo Prazo Para Decisão Administrativa (art.49 Da Lei 9.784/1999)

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Parties

Nita Barbosa

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade administrativa em decidir pedido de pensão por morte
  2. 2 violação do direito à razoável duração do processo administrativo (art.5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do art.49 da Lei n.9.784/1999 ao caso

Ratio Decidendi

Configurada a omissão administrativa por atraso injustificado na apreciação do pedido de pensão por morte, aplica-se subsidiariamente o prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999; por violação ao direito à razoável duração do processo e aos deveres da Administração, concedeu-se a ordem para que a autoridade coatora decida o requerimento administrativo no prazo de 30 dias úteis, prorrogável por igual período mediante motivação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que decida, como entender de direito, acerca do pedido administrativo de pensão por morte formulado pela impetrante no prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável, mediante motivação, por igual prazo, nos termos do art. 49 da Lei n. 9.784/1999.
  • Julgar prejudicado o exame do agravo interno (e-STJ fls. 83/87).