RMS 77653 - DECISAO

RMS 77653 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a inexistência de direito automático à reclassificação/promoção em razão do tempo, em face do regime legal (Lei Estadual nº 7.145/97 e suas alterações) e da correta aplicação das normas relativas à transferência para reserva e ao cálculo de proventos — e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a vedação consagrada na Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ABILIO PEREIRA DE JESUS; Impetrante (acórdão Recorrido): Paulo Sérgio Sancho Gonçalves; Impetrado/recorrido: Governador do Estado da Bahia; Impetrado/recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia (SAEB); Impetrado/recorrido: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Recorrido: Estado da Bahia; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Reclassificação De Policiais Militares, Cálculo De Proventos, Súmula 283 STF, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção E Reclassificação De Policiais Militares Cálculo De Proventos Súmula 283 STF Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ABILIO PEREIRA DE JESUS

Recorrente/impetrante

Paulo Sérgio Sancho Gonçalves

Impetrante (acórdão Recorrido)

Governador do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Secretário da Administração do Estado da Bahia (SAEB)

Impetrado/recorrido

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à reclassificação ao posto de 1º Tenente PM
  2. 2 Fundamento legal para cálculo dos proventos com base no posto de Capitão PM
  3. 3 Efeitos das alterações introduzidas pelas Leis estaduais (Lei nº 7.990/2001 e Lei nº 11.356/2009) sobre promoções

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a inexistência de direito automático à reclassificação/promoção em razão do tempo, em face do regime legal (Lei Estadual nº 7.145/97 e suas alterações) e da correta aplicação das normas relativas à transferência para reserva e ao cálculo de proventos — e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a vedação consagrada na Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 STF e n. 105 STJ)