AREsp 3016401 - DECISAO

AREsp 3016401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional foi genericamente formulada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria decisiva do acórdão de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (existência de instituições privadas ofertando Medicina na região), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Ex Officio, Transferência Entre Instituições Congêneres E Não Congêneres, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Transferência Ex Officio Transferência Entre Instituições Congêneres E Não Congêneres Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de transferência ex officio de servidor para instituição pública quando existam instituições privadas que ofertem o mesmo curso na nova localidade
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional foi genericamente formulada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria decisiva do acórdão de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (existência de instituições privadas ofertando Medicina na região), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial