MS 31846 - DECISAO

MS 31846 - DECISAO

O pedido é denegado porque a autoridade impetrada (Reitor da Universidade Estadual de Maringá) e o ato impugnado não se enquadram na hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal; assim, esta Corte não tem competência para processar e julgar a ação originariamente, o que impõe a denegação da segurança e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante (menor): J. P. O. F.; Genitora E Representante Legal: Stephanie Yrasith Frerking Penarrieta; Autoridade Coatora/impetrado: Reitor da Universidade Estadual de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (plantão Judicial)
Outcome
Denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, B, Cf), Denegação Da Segurança, Gratuidade De Justiça, Art. 6º, §5º Da Lei N. 12.016/2009, Art. 19 Da Lei N. 12.016/2009
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, B, Cf) Denegação Da Segurança Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

J. P. O. F.

Impetrante (menor)

Stephanie Yrasith Frerking Penarrieta

Genitora E Representante Legal

Reitor da Universidade Estadual de Maringá

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (plantão Judicial)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Reitor de universidade estadual
  2. 2 legitimidade passiva do Reitor como autoridade coatora
  3. 3 pedido de liminar para inscrição em concurso (PAS/UEM) e fornecimento de local de prova

Ratio Decidendi

O pedido é denegado porque a autoridade impetrada (Reitor da Universidade Estadual de Maringá) e o ato impugnado não se enquadram na hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal; assim, esta Corte não tem competência para processar e julgar a ação originariamente, o que impõe a denegação da segurança e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.