AREsp 2945041 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, nos termos exigidos, quais omissões ou pontos relevantes existiriam no acórdão recorrido nem conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e a falta de delimitação da controvérsia atrai a Súmula 284 do STF, impondo a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 adequação do mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, nos termos exigidos, quais omissões ou pontos relevantes existiriam no acórdão recorrido nem conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e a falta de delimitação da controvérsia atrai a Súmula 284 do STF, impondo a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial