AREsp 2914185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não conseguiu infirmar especificamente os fundamentos que justificaram a decisão agravada: deixou de impugnar de forma concreta o óbice decorrente da Súmula 284/STF, não indicando o ponto omisso, contraditório ou obscuro que caracterizaria ofensa ao art. 1.022 do CPC, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que se impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Impetrante: Associação dos Bombeiros Militares do Piauí - ABMPI; Agravante: Estado do Piauí; Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmulas

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Parties

Associação dos Bombeiros Militares do Piauí - ABMPI

Impetrante

Estado do Piauí

Agravante

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não conseguiu infirmar especificamente os fundamentos que justificaram a decisão agravada: deixou de impugnar de forma concreta o óbice decorrente da Súmula 284/STF, não indicando o ponto omisso, contraditório ou obscuro que caracterizaria ofensa ao art. 1.022 do CPC, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que se impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.