AREsp 3050130 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente que o mandado de segurança é inadequado para a repetição do indébito e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, devendo observar-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento (art.170-A do CTN), com aplicação da Taxa SELIC, além de vedar-se o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Imunidade Tributária Sobre Receitas De Exportação, Inexigibilidade Tributária, Compensação, Repetição De Indébito, Repercussão Geral (tema 674)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Imunidade Tributária Sobre Receitas De Exportação Inexigibilidade Tributária Compensação Repetição De Indébito +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da imunidade tributária às receitas de operações indiretas de exportação
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente que o mandado de segurança é inadequado para a repetição do indébito e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, devendo observar-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento (art.170-A do CTN), com aplicação da Taxa SELIC, além de vedar-se o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo