AREsp 2886772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos constitucionais utilizados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com a Súmula n. 126 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Impetrante: EDUARDO VICENTE LOURENÇO COELHO; Agravado: Prefeito do Município de São João do Rio do Peixe/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Piso Salarial, Lei N. 3.999/61, Súmula N. 126 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Competência Legislativa Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Do Trabalho (servidores Públicos) Mandado De Segurança Piso Salarial Lei N. 3.999/61 Súmula N. 126 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

EDUARDO VICENTE LOURENÇO COELHO

Agravante / Impetrante

Prefeito do Município de São João do Rio do Peixe/PB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de lei federal (Lei n. 3.999/61) para fixação de piso salarial de servidor público municipal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido fundamenta-se autonomamente em termos constitucionais
  3. 3 Exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal (Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos constitucionais utilizados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com a Súmula n. 126 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.