RMS 77375 - DECISAO

RMS 77375 - DECISAO

Admitiu-se o mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especials sem reexaminar o mérito; constatou-se que a competência se aferiu pelo valor atribuído à causa no ajuizamento e que acréscimos decorrentes da própria condenação (juros, correção, astreintes, multas) não alteram a competência originária. Considerando a exposição fática e a existência de teratologia/flagrante ilegalidade no valor exigido em execução, deu-se provimento ao recurso ordinário para reduzir o valor executado perante o Juizado Especial ao limite de quarenta salários mínimos da época do início do cumprimento de sentença, ressalvados acréscimos relativos a juros, correção monetária e eventuais...

Parties
Impetrante/recorrente: BANCO PAN S/A; Autoridade Coatora/impetrada: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso; Parte Adversa/exequente Na Ação Originária: Helena Yloise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Definitivo (decisão Sobre O Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Cumprimento De Sentença, Incompetência Absoluta, Renúncia Ao Crédito Excedente, Ineficácia Da Sentença
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Cumprimento De Sentença Incompetência Absoluta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S/A

Impetrante/recorrente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora/impetrada

Helena Yloise

Parte Adversa/exequente Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Definitivo (decisão Sobre O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais
  2. 2 se a competência do Juizado Especial se mantém na execução quando o valor executado ultrapassa o limite legal, desde que o valor atribuído à causa no ajuizamento respeitasse o teto
  3. 3 se a incompetência absoluta convalida com o trânsito em julgado da sentença

Ratio Decidendi

Admitiu-se o mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especials sem reexaminar o mérito; constatou-se que a competência se aferiu pelo valor atribuído à causa no ajuizamento e que acréscimos decorrentes da própria condenação (juros, correção, astreintes, multas) não alteram a competência originária. Considerando a exposição fática e a existência de teratologia/flagrante ilegalidade no valor exigido em execução, deu-se provimento ao recurso ordinário para reduzir o valor executado perante o Juizado Especial ao limite de quarenta salários mínimos da época do início do cumprimento de sentença, ressalvados acréscimos relativos a juros, correção monetária e eventuais...

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança para reduzir o valor executado perante o Juizado Especial estadual ao limite de quarenta salários mínimos da época em que iniciado o cumprimento de sentença
  • Ressalvar os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária, multas e/ou penas processuais que venham a ultrapassar a alçada