RMS 77822 - DECISAO

RMS 77822 - DECISAO

O recurso foi conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, tendo em vista que a transferência do impetrante para a reserva remunerada foi ato único com publicação em 05/09/2016 e a ação foi ajuizada em 19/09/2024, ultrapassando o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016; por consequência, o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Almiro de Jesus Santos; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência Do Direito À Impetração
Outcome
conheço do recurso ordinário e, de ofício, decreto a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Promoção E Reclassificação De Militares, Proventos De Inatividade, Reforma De Militar, Trato Sucessivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Promoção E Reclassificação De Militares Proventos De Inatividade Reforma De Militar +1 more

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Parties

Almiro de Jesus Santos

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência Do Direito À Impetração

Legal Issues

  1. 1 se a transferência do militar para a reserva remunerada configura ato único que inicia o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o impetrante tem direito à reclassificação/elevação ao posto de 1º Tenente e ao cálculo dos proventos com base no soldo de Capitão
  3. 3 natureza da relação (omissiva e de trato sucessivo) e sua incidência sobre prescrição/decadência

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, tendo em vista que a transferência do impetrante para a reserva remunerada foi ato único com publicação em 05/09/2016 e a ação foi ajuizada em 19/09/2024, ultrapassando o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016; por consequência, o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

conheço do recurso ordinário e, de ofício, decreto a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito

Orders

  • declarar a decadência do direito à impetração
  • extinguir o feito sem resolução do mérito por decadência