RMS 76185 - ACORDAO

RMS 76185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme os autos, o recorrente teve oportunidade de se manifestar e apresentar defesa nos processos administrativos que resultaram na exclusão e na cessação dos proventos; não restou demonstrado, de plano, direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e eventuais provas em sentido contrário exigiriam dilação probatória, inviável na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: Anderson Luiz Mendes; Autoridade Coatora: Diretor da Paranaprevidência; Autoridade Coatora: Secretário da Administração e da Previdência do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Cessação De Proventos De Aposentadoria, Súmula Vinculante N. 3
Administrativo Previdenciário Processual Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Cessação De Proventos De Aposentadoria Súmula Vinculante N. 3

Case Brief

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Parties

Anderson Luiz Mendes

Impetrante/recorrente/agravante

Diretor da Paranaprevidência

Autoridade Coatora

Secretário da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que resultou na exclusão do recorrente e na cessação dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Se o direito líquido e certo estava demonstrado de plano, dispensando dilação probatória, para fins de mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 3 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme os autos, o recorrente teve oportunidade de se manifestar e apresentar defesa nos processos administrativos que resultaram na exclusão e na cessação dos proventos; não restou demonstrado, de plano, direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e eventuais provas em sentido contrário exigiriam dilação probatória, inviável na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança