REsp 2223635 - ACORDAO

REsp 2223635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal a quo fundamentou-se na Portaria MPOG n. 939/2005 entendida como ato normativo infralegal que extrapolou o poder regulamentar, e a alegada afronta ao art. 45 da Lei n. 8.112/1990 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ), além de, em regra, não ser cabível recurso especial para atacar isoladamente atos administrativos secundários.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - Sindsep/MT; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Prequestionamento, Atos Normativos Infra Legais, Portaria MPOG N. 939/2005, Art. 45 Da Lei N. 8.112/1990, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Omissão No Acórdão Recurso Especial Prequestionamento Atos Normativos Infra Legais Portaria MPOG N. 939/2005 +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - Sindsep/MT

Impetrante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento do recurso especial para impugnar ato normativo administrativo (portaria)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento efetivo para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal a quo fundamentou-se na Portaria MPOG n. 939/2005 entendida como ato normativo infralegal que extrapolou o poder regulamentar, e a alegada afronta ao art. 45 da Lei n. 8.112/1990 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ), além de, em regra, não ser cabível recurso especial para atacar isoladamente atos administrativos secundários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que confirmou a sentença que concedeu a segurança