RMS 76220 - ACORDAO

RMS 76220 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, faltou interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: YAN ALMEIDA SOUZA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Decadência, Prescrição, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Decadência Prescrição Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAN ALMEIDA SOUZA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise, pelo STJ, de argumentos não apreciados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 questão da decadência/prescrição quanto ao prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeito inter partes das decisões judiciais (vinculação apenas às partes)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, faltou interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno