RMS 76220 - ACORDAO

RMS 76220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência do ato coator; no caso, o ato impugnado foi o indeferimento do pedido administrativo, cientificado em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança em março de 2024 ocorreu dentro do prazo, de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada; cabe ao Tribunal de origem prosseguir na análise do mérito do mandado de segurança, não sendo possível ao STJ aprofundar questões não apreciadas pela instância de origem.

Parties
Impetrante: YAN ALMEIDA SOUZA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Vinculação Ao Edital

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Parties

YAN ALMEIDA SOUZA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009?
  2. 2 Cabe estender a coisa julgada de ações individuais a terceiros que não integraram a lide (art. 506 CPC)?
  3. 3 Aplica-se o item 17.8 do edital quando a anulação de questão ocorreu por decisão judicial de terceiros?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência do ato coator; no caso, o ato impugnado foi o indeferimento do pedido administrativo, cientificado em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança em março de 2024 ocorreu dentro do prazo, de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada; cabe ao Tribunal de origem prosseguir na análise do mérito do mandado de segurança, não sendo possível ao STJ aprofundar questões não apreciadas pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança