RMS 76909 - DECISAO

RMS 76909 - DECISAO

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo à promoção por antiguidade porque, segundo os elementos dos autos, ocupava a 147.ª posição na lista de antiguidade enquanto as vagas disponíveis alcançavam apenas até a posição compatível com 128 vagas; ademais, ausente prova pré-constituída de preenchimento dos requisitos e de inclusão no Quadro de Acesso, impõe-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDREZA XIMENES MITOZO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Antiguidade, Quadro De Acesso, Curso De Formação, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Antiguidade Quadro De Acesso Curso De Formação Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ANDREZA XIMENES MITOZO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Comandante-Geral para figurar no polo passivo
  2. 2 se a impetrante preencheu os requisitos legais para promoção por antiguidade
  3. 3 se há direito líquido e certo à promoção diante da posição na lista de antiguidade e do número de vagas

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo à promoção por antiguidade porque, segundo os elementos dos autos, ocupava a 147.ª posição na lista de antiguidade enquanto as vagas disponíveis alcançavam apenas até a posição compatível com 128 vagas; ademais, ausente prova pré-constituída de preenchimento dos requisitos e de inclusão no Quadro de Acesso, impõe-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança
  • Segurança denegada