MS 31764 - DECISAO

MS 31764 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque não há ato imputável à Ministra de Estado; o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), tornando a Ministra ilegitima no polo passivo e impondo o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: Natália Rubia Mendonça Cruz Vaz; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Banca Examinadora / Autoridade Apontada Como Coatora: Presidente da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar Em Relação À Ministra E Devolução Dos Autos Ao Juízo a Quo
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; declara-se a incompetência do STJ para processar e julgar o feito e determina-se a devolução dos autos ao juízo a quo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Banca Examinadora
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Concurso Público Banca Examinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Natália Rubia Mendonça Cruz Vaz

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Presidente da Fundação Cesgranrio

Banca Examinadora / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar Em Relação À Ministra E Devolução Dos Autos Ao Juízo a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada no polo passivo é Ministra de Estado mas o ato coator decorre de banca examinadora (Fundação Cesgranrio)
  2. 2 Se a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é autoridade coatora legítima no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque não há ato imputável à Ministra de Estado; o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), tornando a Ministra ilegitima no polo passivo e impondo o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; declara-se a incompetência do STJ para processar e julgar o feito e determina-se a devolução dos autos ao juízo a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SP para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito.