REsp 2238117 - DECISAO

REsp 2238117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na incidência de direito adquirido e ato jurídico perfeito previstos no art. 5º, XXXVI, da CF, matéria de caráter constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, por se tratar de questão constitucional e não de mera interpretação de direito federal infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça declarou a sua incompetência para conhecer do recurso nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Decadência Do Mandado De Segurança, Competência Entre STJ E STF, Validadede CR E CRAF
Administrativo Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Decadência Do Mandado De Segurança Competência Entre STJ E STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG/C EX nº 166/2023
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato normativo geral (Súmula 266 do STF)
  3. 3 decadência do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na incidência de direito adquirido e ato jurídico perfeito previstos no art. 5º, XXXVI, da CF, matéria de caráter constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, por se tratar de questão constitucional e não de mera interpretação de direito federal infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça declarou a sua incompetência para conhecer do recurso nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015