AREsp 2558107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a matéria controvertida (verificação da correção do percentual do VAF e eventual aplicação retroativa da LC 158/2017) demanda dilação probatória e reexame de provas que não é admissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO; Autoridade Coatora / Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Lei Complementar 158/2017, Repartição Do ICMS, Dilação Probatória, Irretroatividade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Valor Adicionado Fiscal (vaf) Lei Complementar 158/2017 Repartição Do ICMS +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 alegada aplicação retroativa da Lei Complementar nº 158/2017 no cálculo do VAF de 2017
  3. 3 possibilidade de revaloração da prova documental oficial nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a matéria controvertida (verificação da correção do percentual do VAF e eventual aplicação retroativa da LC 158/2017) demanda dilação probatória e reexame de provas que não é admissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.