REsp 2151615 - DECISAO

REsp 2151615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a decisão; a matéria relativa ao enquadramento do servidor demanda, em grande medida, reexame de prova fática e documental (vedado pela Súmula 7/STJ); a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem efetuou cotejo jurisprudencial analítico que comprovasse divergência, e o Tribunal a quo fundamentou a aplicação do §3º do art.120 da Lei 11.890/2008 em razão da investidura prévia ao constituinte de 05/10/1988, hipótese excepcional prevista na Súmula Vinculante nº 43.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA IPEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Enquadramento De Servidor, Súmula Vinculante Nº 43, Arts. 120 §§3º E 5º Da Lei 11.890/2008, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Enquadramento De Servidor Súmula Vinculante Nº 43 Arts. 120 §§3º E 5º Da Lei 11.890/2008 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA IPEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 I e II c/c art. 489, §1º, IV do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 927, II e §1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos §§3º e 5º do art. 120 da Lei 11.890/2008 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a decisão; a matéria relativa ao enquadramento do servidor demanda, em grande medida, reexame de prova fática e documental (vedado pela Súmula 7/STJ); a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem efetuou cotejo jurisprudencial analítico que comprovasse divergência, e o Tribunal a quo fundamentou a aplicação do §3º do art.120 da Lei 11.890/2008 em razão da investidura prévia ao constituinte de 05/10/1988, hipótese excepcional prevista na Súmula Vinculante nº 43.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial