AREsp 2786749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se a matéria, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente que o regime especial da Lei Estadual n. 6.331/2012 prevê alíquota de 2,5% que já engloba 1% destinado ao FECP e que tal benefício tem natureza de isenção onerosa e por prazo determinado, gerando direito adquirido (art. 178 CTN e Súmula 544 STF). A eventual reforma da conclusão demandaria reexame de legislação estadual e do contexto fático-probatório, circunstâncias proibidas em recurso especial pela Súmula 280 STF e pela Súmula 7 STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca do prazo de 120 dias, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, negou-se provimento...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Especial De Tributação, Direito Adquirido, Alteração De Benefício Fiscal Por Decreto, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto n. 45.607/2016 poderia majorar alíquota de regime especial instituído pela Lei Estadual n. 6.331/2012
  2. 2 se o regime especial constitui isenção onerosa geradora de direito adquirido (art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a matéria, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente que o regime especial da Lei Estadual n. 6.331/2012 prevê alíquota de 2,5% que já engloba 1% destinado ao FECP e que tal benefício tem natureza de isenção onerosa e por prazo determinado, gerando direito adquirido (art. 178 CTN e Súmula 544 STF). A eventual reforma da conclusão demandaria reexame de legislação estadual e do contexto fático-probatório, circunstâncias proibidas em recurso especial pela Súmula 280 STF e pela Súmula 7 STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca do prazo de 120 dias, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, negou-se provimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial