MS 31988 - DECISAO

MS 31988 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição e da Súmula n. 41/STJ, devendo ser empregado o recurso cabível previsto na Constituição quando for o caso.

Parties
Impetrante: Verona Serviços Ltda.; Impetrado: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 3000523-48.2026.8.19.0000/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula N. 41/stj, Tutela De Urgência, Pregão Eletrônico
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula N. 41/stj Tutela De Urgência Pregão Eletrônico

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Parties

Verona Serviços Ltda.

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 3000523-48.2026.8.19.0000/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ e do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição e da Súmula n. 41/STJ, devendo ser empregado o recurso cabível previsto na Constituição quando for o caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Publique-se.