MS 32022 - DECISAO

MS 32022 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse o controle por mandado de segurança de ato jurisdicional; a certificação do trânsito em julgado foi considerada correta em razão da incidência dos Temas 339 e 660 do STF, que impedem o seguimento do recurso extraordinário, restando apenas a possibilidade de embargos de declaração com prazo de 5 dias úteis, de sorte que não houve erro na certidão nem formação de direito líquido e certo.

Parties
Impetrado: Senhor Ministro Vice-Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; julgo prejudicado o pedido liminar; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Certidão De Trânsito Em Julgado
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral Certidão De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Senhor Ministro Vice-Presidente

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 certidão de trânsito em julgado supostamente prematura
  3. 3 contagem de prazo para interposição de recurso extraordinário vs prazo de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse o controle por mandado de segurança de ato jurisdicional; a certificação do trânsito em julgado foi considerada correta em razão da incidência dos Temas 339 e 660 do STF, que impedem o seguimento do recurso extraordinário, restando apenas a possibilidade de embargos de declaração com prazo de 5 dias úteis, de sorte que não houve erro na certidão nem formação de direito líquido e certo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; julgo prejudicado o pedido liminar; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Julgo prejudicado o pedido liminar