MS 32057 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela de urgência por ausência do requisito do periculum in mora, em razão de a Portaria ministerial não produzir efeitos definitivos de desapossamento enquanto pendente a demarcação administrativa pela FUNAI e a homologação presidencial prevista no Decreto nº 1.775/1996, de modo que não se demonstrou risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo.

Parties
Impetrante: Viver o Brasil Empreendimentos Ltda.; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido o pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demarcação De Terra Indígena, Processo Administrativo, Tutela De Urgência, Motivação Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Indigenista Direito Constitucional Mandado De Segurança Demarcação De Terra Indígena Processo Administrativo Tutela De Urgência Motivação Administrativa +1 more

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Parties

Viver o Brasil Empreendimentos Ltda.

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria MJSP nº 1.073/2025 que declarou Terra Indígena Comexatibá
  2. 2 alegada ausência de motivação e cerceamento de defesa no procedimento administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/1999)
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela de urgência por ausência do requisito do periculum in mora, em razão de a Portaria ministerial não produzir efeitos definitivos de desapossamento enquanto pendente a demarcação administrativa pela FUNAI e a homologação presidencial prevista no Decreto nº 1.775/1996, de modo que não se demonstrou risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela de urgência

Orders

  • Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei 12.016/2009)
  • Dê-se ciência à União para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009)