RMS 78266 - DECISAO

RMS 78266 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Desembargador relator que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não sendo decisão denegatória do tribunal em única ou última instância, e porque a recorrente não esgotou a instância ordinária (não interpôs agravo regimental/interno), de modo que o conhecimento do recurso implicaria supressão de instância; fundamento também no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Regina Perrotta; Impetrado: Ministério Público do Estado do Paraná; Impetrado: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (CSMP/MPPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Interno/agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Arquivamento De Notícia De Fato, Supressão De Instância, Colegialidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Interno/agravo Regimental +4 more

Case Brief

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Parties

Regina Perrotta

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Impetrado

Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (CSMP/MPPR)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária (agravo interno/agravo regimental)
  3. 3 diferença entre decisão denegatória de tribunal e decisão monocrática de relator/extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Desembargador relator que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não sendo decisão denegatória do tribunal em única ou última instância, e porque a recorrente não esgotou a instância ordinária (não interpôs agravo regimental/interno), de modo que o conhecimento do recurso implicaria supressão de instância; fundamento também no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se