REsp 2261154 - DECISAO

REsp 2261154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado (conclusão de que o PERSE é renúncia fiscal e não isenção), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a questão suscitada sobre incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar e eventual controle de constitucionalidade insere-se na competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável sua análise na via especial.

Parties
Impetrante / Recorrente: LUNAR GASTRONOMIA LTDA.; Autoridade Coatora / Recorrida: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anterioridade Tributária, Renúncia Fiscal, Isenção Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal, Incompatibilidade Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Tributário Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Anterioridade Tributária Renúncia Fiscal Isenção Fiscal Revogação De Benefício Fiscal +1 more

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Parties

LUNAR GASTRONOMIA LTDA.

Impetrante / Recorrente

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) viola o art. 178 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Se o PERSE configura isenção onerosa com direito adquirido e, assim, é imune à revogação antes do prazo
  3. 3 Se a declaração da ocorrência do limite de custo fiscal pela RFB tem caráter meramente declaratório e fica submetida ao princípio da anterioridade tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado (conclusão de que o PERSE é renúncia fiscal e não isenção), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a questão suscitada sobre incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar e eventual controle de constitucionalidade insere-se na competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável sua análise na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.