MS 32074 - DECISAO

MS 32074 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança não é a via adequada para reavaliar acórdãos, não se demonstrando de plano ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, incidindo a vedação da Súmula 280/STF e a impossibilidade de reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: MANASSES LEANDRO DA SILVA; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MANASSES LEANDRO DA SILVA

Impetrante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 âmbito e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança não é a via adequada para reavaliar acórdãos, não se demonstrando de plano ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, incidindo a vedação da Súmula 280/STF e a impossibilidade de reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Concedo o benefício da justiça gratuita.
  • Denego a ordem em mandado de segurança.