RMS 78700 - DECISAO

RMS 78700 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário porque o acórdão recorrido não revelou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse, em caráter excepcional, a impetração do mandado de segurança; além disso, o bloqueio de ativos antes da citação pode ser admitido excepcionalmente quando preenchidos os requisitos da tutela provisória fundada no poder geral de cautela, conforme jurisprudência consolidada e legislação aplicável.

Parties
Impetrante/recorrente: G.R. COMERCIO DE OCULOS E RELOJOARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Tutela Provisória, Poder Geral De Cautela, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Eletrônica (bacen Jud) Tutela Provisória Poder Geral De Cautela +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G.R. COMERCIO DE OCULOS E RELOJOARIA EIRELI

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da citação
  3. 3 requisitos para concessão de tutela cautelar fundada no poder geral de cautela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário porque o acórdão recorrido não revelou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizasse, em caráter excepcional, a impetração do mandado de segurança; além disso, o bloqueio de ativos antes da citação pode ser admitido excepcionalmente quando preenchidos os requisitos da tutela provisória fundada no poder geral de cautela, conforme jurisprudência consolidada e legislação aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.